Prestação de serviços de patrocínio judiciário - Processo n.º 10540/26.6T8PRT (PC.001.2026.2106)
Referência 15517760 · CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M.
Adjudicado a PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL por 30 000 €. Serviços de patrocínio judicial da Domus Social (Município do Porto) pelo prazo de 3 anos, pagos por hora de serviço efetivamente prestado, com preço-base de 30.000 euros e valor/hora de referência de 200 euros.
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Montantes e números
Descrição
A prestação de serviços de patrocínio judiciário à CMPH – Domus Social – Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, EM, no âmbito do Processo n.º 10540/26.6T8PRT, por ajuste direto. O adjudicatário assegura a defesa dos interesses da entidade adjudicante quando demandada judicialmente, emite pareceres sobre o merecimento do direito ou pretensão invocada, representa a entidade em contactos e negociações judiciais e extrajudiciais que sejam solicitados, e articula a estratégia a adotar com o mandatário do Município do Porto.
O contrato mantém-se em vigor por três anos. O preço contratual é de até 30.000 euros, acrescido de IVA quando legalmente devido, e é pago mensalmente em função do número de horas de serviço efetivamente prestadas, ao preço unitário por hora constante da proposta. O preço-base de referência é de 200 euros por hora. Atingido o limite de 30.000 euros, o contrato cessa imediatamente.
Os serviços são prestados no local que o adjudicatário considere mais conveniente, devendo deslocar-se às instalações da entidade adjudicante sempre que for convocado ou necessário. A cessão da posição contratual e a subcontratação estão vedadas. Não há revisão de preços.
Os trabalhadores afetos ao contrato devem ter contrato de trabalho sem termo, quando a duração do contrato for superior a um ano, ou contrato a termo por período nunca inferior ao prazo do contrato, nos restantes casos.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL | 30 000 € | 13 agosto 2026 |
Concorrentes
- PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15517760 | 20 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 30 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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