Prestação de serviços de patrocínio judiciário em regime de avença.
Referência 15760434 · Município de Castelo Branco
Adjudicado a João António de Serpa Camilo de Sequeira por 14 610 €. Patrocínio judiciário em regime de avença durante no máximo 183 dias, até ao valor de 14 609,64 € + IVA, nos foros cível, administrativo e criminal, para o Município de Castelo Branco.
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Montantes e números
Descrição
A prestação de serviços de patrocínio judiciário em regime de avença nos foros cível, administrativo e criminal, para o Município de Castelo Branco, na sequência de ajuste direto. A prestação é contratada por um prazo máximo de 183 dias, ou até ser atingido o preço contratual, o que ocorrer primeiro.
O preço contratual máximo é de 14 609,64 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, sendo este o limite global de pagamentos durante toda a vigência do contrato. O pagamento segue as condições de pagamento previstas no caderno de encargos.
A despesa está orçamentada em 53 000,00 €, com repartição de 11 979,90 € para 2026 e 5 989,96 € para 2027.
O contrato integra como documentos o caderno de encargos e a proposta adjudicada. Os documentos de habilitação exibidos incluem declarações da Segurança Social e da Autoridade Tributária, certificado de registo criminal, cédula profissional de advogado e apólice de seguro de responsabilidade civil profissional emitida através da Ordem dos Advogados.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| João António de Serpa Camilo de Sequeira | 14 610 € | 29 setembro 2026 |
Concorrentes
- JOÃO ANTÓNIO DE SERPA CAMILO DE SEQUEIRA
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15760434 | 12 outubro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 14 610 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Castelo Branco (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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