Prestação de Serviços de Implementação de Software de RGPD, Consultoria e Encarregado de Proteção de Dados (EPD)

Montantes e números

Descrição

O contrato destina-se à disponibilização, configuração e suporte da aplicação MYDATAmanager, em conjunto com serviços de consultoria para implementação do RGPD, formação e o desempenho das funções de Encarregado de Proteção de Dados em regime de outsourcing.

Os serviços organizam-se em quatro componentes: licenciamento e gestão da aplicação MYDATAmanager (licença, parametrização, gestão de utilizadores e manual do utilizador); consultoria e implementação prática (inventariação de dados pessoais no software, check-list interna, avaliações de impacto, procedimentos de gestão de incidentes, de direitos dos titulares e de privacy by design, e relatório de recomendações); formação e sensibilização (formação técnica dos utilizadores-chave e sessões gerais sobre privacidade); e Encarregado de Proteção de Dados, com aconselhamento, controlo de conformidade, supervisão de avaliações de impacto, cooperação com a CNPD e auditorias.

A carga horária máxima é de 21 horas para a consultoria e implementação, em regime presencial e/ou remoto, e de 16 horas para o EPD, em regime remoto, controladas por relatórios mensais ou por marcos atingidos. Na tabela de preços constam uma licença anual de MYDATAMANAGER, uma bolsa de 21 horas, quatro sessões de formação de 2 horas e o EPD durante 12 meses, sendo o preço global máximo de 19 970,00€ sem IVA.

O período inicial é de 12 meses a partir de 15 de setembro de 2026, renovável por iguais períodos até 36 meses, com denúncia com 60 dias de antecedência. O prestador deve ser parceiro ou distribuidor autorizado do software e o profissional indigitado para EPD deve ter conhecimentos especializados em proteção de dados e da Lei n.º 58/2019. Os pagamentos são feitos por transferência até 30 dias após a fatura, com faturação de licenciamento no início do contrato e de implementação, formação e EPD mensalmente.

Critérios de adjudicação

Adjudicações

Concorrentes

• MYDATAMANAGER COMPLIANCE SOLUTIONS, LDA

Publicações oficiais

• CPU 5/2026 - Aquisição de 750 Contentores de 1100 litros para Resíduos Orgânicos
  Publicação: 30 outubro 2026
• CPR 26/S/00029 – Fornecimento Continuado de Botas de Borracha
  Publicação: 29 outubro 2026
• AD 26/C/00440 – Fornecimento e instalação do novo compressor no Fanqueiro
  Publicação: 28 outubro 2026
• CPR 26/S/00068 – Fornecimento continuado de sprays lubrificantes
  Publicação: 27 outubro 2026
• CPr 26/C/00471 - Aquisição de equipamentos informáticos portáteis de elevado desempenho e respetivos periféricos
  Publicação: 26 outubro 2026
• Procedimento de Aquisição de peças para equipamento Ethos Star (Micro-Ondas Laboratório de Química)
  Publicação: 23 outubro 2026
• CP 39/2026 - Fornecimento Continuado de Blusão Softshell, Casaco e Calça Impermeável, dividido em 2 lotes
  Publicação: 22 outubro 2026
• CP 39/2026 - Fornecimento Continuado de Blusão Softshell, Casaco e Calça Impermeável, dividido em 2 lotes
  Publicação: 22 outubro 2026
• CPR 26/C/00494 Empreitada de Remodelação da Rede de Condutas de Água, na Encosta do Mourigo, em Odivelas
  Publicação: 21 outubro 2026
• CPR 26/C/00455 Empreitada de Reparação e Impermeabilização de Coberturas de Reservatórios de Água Potável, Concelhos de Loures e Odivelas
  Publicação: 19 outubro 2026

Anteriores e seguintes de Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas

• CPR 26/C/00470 Empreitada de beneficiação da rede de águas residuais domésticas, Rua Padre Filinto Ramalho em Sacavém e outro em Santa Iria… — 14 setembro 2026
• ADCM 26/C/00498 ATUALIZAÇÃO DO PROJETO DE REMODELAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA A ODIVELAS FASES I, II E III — 11 setembro 2026
• CPr - 26/C/00378 - Aquisição, Implementação e Manutenção de Firewalls de Perímetro — 11 setembro 2026
• Empreitada de Reabilitação de Coletores Sem Abertura de Vala nos Concelhos de Loures e Odivelas — 10 setembro 2026
• Aquisição de Peças e Sacos para Contentores de Resíduos Urbanos, dividido em 3 Lotes — 7 setembro 2026
• CP 21/2026 - Fornecimento Continuado de Peças Multimarca para Viaturas e Máquinas, dividido em 3 lotes — 7 setembro 2026

Concursos abertos semelhantes

• Aquisição de serviços de evolução, manut suporte sistema gestão documental DGRM - Smartdocs — prazo até 8 novembro 2026
• Aquisição de serviços de suporte e manutenção do Sistema de Backoffice do Diário da República — prazo até 5 novembro 2026
• 2326000215 - Aquisição da subscrição da plataforma de observabilidade Dynatrace, ou equivalente, e serviços c… — prazo até 5 novembro 2026
• Aquisição de subscrição de serviços OCI — prazo até 5 novembro 2026
• Serviços de apoio ao desenvolvimento, manutenção e gestão da plataforma SILiAmb da APA. — prazo até 5 novembro 2026
• Serviços de manutenção e suporte às redes WAN/LAN corporativas — prazo até 11 novembro 2026

Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 970 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

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