Prestação de serviços de consultoria jurídica nas áreas do direito administrativo, da contratação pública, do urbanismo, das políticas municipais de investimento e empreendedorismo, nomeadamente no acompanhamento jurídico de projetos de investimento e acolhimento empresarial, e do regime geral das contraordenações e coimas, do regime jurídico das contraordenações económicas e da lei quadro das contraordenações ambientais, bem como a elaboração de pareceres jurídicos sobre as matérias anteriormente mencionadas e todas as que resultem das atribuições das autarquias locais, além da prática de outros atos próprios dos advogados, nos termos da Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro, em que se inclui o patrocínio forense do município.
Entidade adjudicante: Município de Santo Tirso
- Publicação
- 21 agosto 2024
- Valor estimado
- 81 000 €
- Preço contratual
- 81 000 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 16 agosto 2024
- Prazo de execução
- 1095 dias
- Local de execução
- Santo Tirso
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Referência
- 10879519
Códigos CPV
- 79140000Servicios de asesoría e información jurídica
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| - - Pedro Miguel Ferreira Sousa Lobo | 81 000 € | 1 agosto 2024 |
Publicações oficiais
- BASE · 10879519 · 21 agosto 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 81 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Santo Tirso (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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