“Prestação de serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciários na ação administrativa proposta pela ÁGUAS DO VALE DO TEJO, S.A. contra a AQUAELVAS – ÁGUAS DE ELVAS, S.A. em que o Município de Elvas é Interveniente Principal, cujos autos correm termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, sob o n.º 52/19.0BECTB e respetivos 7 (sete) processos apensos”
Entidade adjudicante: Município de Elvas
- Publicação
- 6 outubro 2025
- Valor estimado
- 13 500 €
- Preço contratual
- 13 500 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 6 outubro 2025
- Prazo de execução
- 451 dias
- Local de execução
- Elvas
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Referência
- 11769489
Códigos CPV
- 79111000Servicios de asesoría jurídica
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Maricato, Lima & Associados, Sociedade de Advogados, S.P.R.L | 13 500 € | 19 setembro 2025 |
Publicações oficiais
- BASE · 11769489 · 6 outubro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 13 500 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Elvas (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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