Prestação de Serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciário em matéria de natureza cível e criminal: análise da viabilidade e, em caso de ser viável, intentar providência cautelar e elaborar e apresentar queixa-crime, e acompanhar ambos os processos judiciais, incluindo em eventual fase de recurso
Entidade adjudicante: Município de Elvas
- Publicação
- 2 outubro 2026
- Valor estimado
- 18 300 €
- Preço contratual
- 18 300 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 2 outubro 2026
- Prazo de execução
- 11865 dias
- Local de execução
- Elvas
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Referência
- 15725354
Códigos CPV
- 79111000Serviços de assessoria jurídica
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Maricato, Lima & Associados, Sociedade de Advogados, S.P.R.L | 18 300 € | 15 setembro 2026 |
Publicações oficiais
- BASE · 15725354 · 2 outubro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 18 300 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Elvas (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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