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PAQ 214/2026 – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - VÁRIOS LOCAIS, EQUIPAMENTOS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VISEU - EDOC/2026/71791.

Referência 17830/2026 · Município de Viseu

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 19 julho 2026. Valor estimado: 93 600 €. Vigilância e segurança humana em vários locais, equipamentos e eventos municipais de Viseu, por três lotes (Mercado 2 de Maio, Multiusos e eventos institucionais), com prestação pontual por hora e 500 dias de vigência.

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Montantes e números

93 600 €
Valor estimado

Descrição

O contrato destina-se à aquisição de serviços de vigilância e segurança humana para os locais, equipamentos, eventos, espetáculos e iniciativas promovidos, organizados, apoiados ou geridos pelo Município de Viseu. Os serviços podem compreender a vigilância de bens móveis e imóveis, o controlo de acessos, a prevenção da entrada de objetos e substâncias proibidas e o apoio à segurança de eventos e espetáculos. A prestação é de natureza pontual: locais, horários e número de profissionais são definidos pelo Município em função de cada necessidade.

Lote 1 — Mercado 2 de Maio, outros espaços e eventos culturais: vigilância e segurança humana neste espaço e nos eventos culturais associados, com preço base de 46.800,00€ acrescido de IVA.

Lote 2 — Multiusos de Viseu, outros espaços e eventos culturais: vigilância e segurança humana no Pavilhão Multiusos e nos eventos culturais associados, com preço base de 30.000,00€ acrescido de IVA.

Lote 3 — Protocolo e eventos institucionais: segurança das iniciativas protocolares, institucionais e de marketing territorial e dos espaços onde se realizem, com preço base de 16.800,00€ acrescido de IVA.

Os profissionais devem possuir título válido e adequado às funções, podendo incluir vigilantes, assistentes de recinto de espetáculos e coordenadores de segurança, consoante a natureza do evento e as exigências legais. A execução exige entidade habilitada para a atividade de segurança privada nos termos da Lei n.º 34/2013. Os preços são unitários por hora, discriminados por período diurno, noturno, fins de semana e feriados. O prazo de vigência é de 500 dias a contar da assinatura digital do contrato, ou até atingir o montante limite, consoante o que ocorrer primeiro. O critério de adjudicação é o preço, com as propostas inferiores a 25% do preço base consideradas anormalmente baixas.

Em caso de incumprimento na comparência ou afetação dos recursos requisitados, são aplicáveis penalidades de 10% e 15% do preço/hora, respetivamente no primeiro e no segundo incumprimento.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 17830/2026 10 julho 2026
DRE 132 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 19 julho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 93 600 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Viseu (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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