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PAQ 131/2026 - Prestação de Serviços de Transportes de Alunos em Circuitos Especiais, e de Alunos de Educação Inclusiva e com dificuldades de locomoção, para o ano letivo 2026-2027 - EDOC/2026/34316

Referência 11570/2026 · Município de Viseu

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 3 junho 2026. Valor estimado: 1 124 029 €. Transporte escolar de alunos com necessidades educativas especiais e de mobilidade reduzida no concelho de Viseu, em 36 lotes, com trajetos casa-escola e casa-PIT e vice-versa, durante o ano letivo 2026/2027.

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Montantes e números

1 124 029 €
Valor estimado

Descrição

A prestação de serviços de transporte de alunos em circuitos especiais e de alunos de educação inclusiva e com dificuldades de locomoção, em táxi, carrinha, minibus e transporte especializado/adaptado para cadeira de rodas, durante o ano letivo 2026/2027, nos trajetos indicados no Caderno de Encargos. Os trajetos ligam a residência à escola e, quando necessário, ao plano individual de trabalho (PIT), e podem ser alterados ao longo do ano letivo por desistências ou novas transferências de alunos.

Os lotes 7 a 22 cobrem alunos do pré-escolar e do 1.º CEB, nomeadamente para os agrupamentos Viseu Norte, Infante D. Henrique, Viso e Mundão. Os lotes 23 a 36 dividem-se entre alunos do 2.º e 3.º CEB e do secundário, com destino a escolas como a ES Viriato, a ES Emídio Navarro, a ES Alves Martins e várias EB 2,3, e os lotes TA1 a TA13 correspondem ao transporte adaptado para alunos de educação inclusiva. O lote 36 (TA13) exige veículo adaptado, com acompanhamento por vigilante com formação específica, para alunos com limitações acentuadas e necessidade de transporte na própria cadeira de rodas.

A execução decorre nos dias úteis, durante os períodos letivos e nas interrupções, com início após a última assinatura digital e nunca antes de setembro, até 31 de julho de 2027. O transporte coletivo de crianças deve cumprir a Lei n.º 13/2006, incluindo sistemas de retenção para crianças com menos de 1,35 m, coletes retrorrefletores, extintor e caixa de primeiros socorros, além da presença de vigilantes para além do motorista.

O preço base total é de 1.124.029,41 euros sem IVA, repartido pelos lotes, sendo as quantidades de alunos e quilómetros meras estimativas e pagando-se apenas os serviços efetivamente executados, mensalmente. O adjudicatário deve assegurar a comunicação com famílias e estabelecimentos de ensino e garantir o sigilo sobre os dados dos alunos, aplicando o regime de proteção de dados previsto no caderno de encargos. O critério de adjudicação é o preço, e os concorrentes podem apresentar proposta para todos os lotes, parte deles ou apenas para um.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 11570/2026 6 maio 2026
DRE 87 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 3 junho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 1 124 029 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Viseu (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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