O presente procedimento tem por objeto a prestação de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual, que corre termos junto à Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, com o número 4395/23.0BELSB.
Entidade adjudicante: Secretaria Regional das Finanças
- Publicação
- 13 fevereiro 2026
- Valor estimado
- 15 200 €
- Local de execução
- Funchal
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Referência
- 13411473
Códigos CPV
- 79112000Servicios de representación jurídica
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| - - Luis Miguel Simões Lucas Pires | 15 200 € | 28 janeiro 2026 |
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 15 200 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Secretaria Regional das Finanças (Portugal).
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