O presente procedimento tem por objeto a prestação de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual, que corre termos junto à Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, com o número 4395/23.0BELSB.
Referência 13411473 · Secretaria Regional das Finanças
Adjudicado a Luis Miguel Simões Lucas Pires por 15 200 €.
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Montantes e números
15 200 €
Valor estimado
15 200 €
Preço contratual
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Luis Miguel Simões Lucas Pires | 15 200 € | 28 janeiro 2026 |
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 13411473 | 13 fevereiro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 15 200 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Secretaria Regional das Finanças (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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