CPG/12/2026/MVP - Aquisição de equipamentos no âmbito do orçamento participativo municipal 2026
Referência 15636760 · MUNICÍPIO - VILA DO PORTO
Adjudicado a Agostinho Coelho & Filhos Lda. por 15 425 €. Fornecimento de equipamentos para o Orçamento Participativo 2026 em Vila do Porto, com preço base de 21.449,00 € + IVA, entrega integral em 45 dias e vigência de 60 dias, por consulta prévia.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à aquisição de equipamentos no âmbito do Orçamento Participativo Municipal 2026 do Município de Vila do Porto, por consulta prévia. Os bens a fornecer são os que o concorrente identificar na sua proposta, sem que os documentos disponíveis detalhem a sua natureza, quantidades ou especificações técnicas concretas.
O preço base é de 21.449,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e constitui o montante máximo a pagar, pago pelas quantidades efetivamente solicitadas aos preços unitários da proposta adjudicada. O preço inclui acondicionamento, embalagem, carga, transporte, descarga nas instalações municipais, seguros e demais despesas inerentes ao transporte.
O prazo máximo de entrega dos bens é de 45 dias, e o contrato mantém-se em vigor por 60 dias ou até à entrega integral dos bens. Os bens devem ser entregues em perfeitas condições de utilização e dotados do material de apoio necessário ao seu funcionamento; em caso de não conformidade, o cocontratante deve substituí-los no prazo de 10 dias úteis. O cocontratante é ainda responsável por garantir os bens e por quaisquer encargos decorrentes de marcas, patentes ou direitos de propriedade industrial ou intelectual.
O pagamento é feito no prazo de 30 dias após receção das faturas, considerando-se a obrigação vencida com o fornecimento integral dos bens. Não são admitidos adiantamentos por conta de serviços a prestar.
Como critério de adjudicação é utilizado o monofator preço. Não é exigida caução e não é admitida negociação das propostas. A proposta deve ser acompanhada de certidão permanente do registo comercial, declaração do registo central do beneficiário efetivo, declaração de aceitação do caderno de encargos e preço total e unitários dos bens, sem IVA. A habilitação exige declaração do Anexo II do CCP e documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP. As propostas mantêm-se válidas por 66 dias após o termo do prazo para apresentação.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Agostinho Coelho & Filhos Lda. | 15 425 € | 1 | 20 agosto 2026 |
Concorrentes
- Agostinho Coelho & Filhos, Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15636760 | 18 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 21 449 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é MUNICÍPIO - VILA DO PORTO (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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