ADG/8/2026/MVP - aquisição de serviços de auditoria externa e certificação legal das contas individuais do Município de Vila do Porto, por um período de 24 meses
Referência 15273163 · MUNICÍPIO - VILA DO PORTO
Adjudicado a Velosa, Silva, Marques e Trabulo, SROC por 15 000 €. Auditoria externa e certificação legal das contas individuais do Município de Vila do Porto (Açores), por 24 meses, com preço base de 15.000,00 € mais IVA.
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Montantes e números
Descrição
Os serviços consistem na auditoria externa e na certificação legal das contas individuais do Município de Vila do Porto, nos Açores, para um período de 24 meses. A execução inicia-se a 06/07/2026, e o contrato pode ser prorrogado por iniciativa da entidade adjudicante ou a pedido do cocontratante, sem aumento do preço contratual máximo, com o limite temporal de 3 anos.
O preço base é de 15.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e constitui o montante máximo a pagar, incluindo todos os custos, encargos e despesas não expressamente atribuídos à entidade adjudicante. O pagamento faz-se em prestações mensais, no prazo de 30 dias após a receção das faturas, vencendo-se a obrigação com a execução mensal dos serviços.
O cocontratante deve executar os serviços identificados na sua proposta, assegurar a sua conformidade com as especificações técnicas do contrato e disponibilizar todos os meios humanos, materiais e informáticos necessários. A execução do contrato deve ser assegurada com trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, nos termos do artigo 419.º-A do CCP, e o adjudicatário fica sujeito às obrigações do RGPD no tratamento de dados pessoais.
Não é exigida a prestação de caução. O procedimento segue o critério do valor, com fundamento na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP, e a proposta deve incluir o preço total dos serviços, sem IVA.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Velosa, Silva, Marques e Trabulo, SROC | 15 000 € | 1 | 2 julho 2026 |
Concorrentes
- Velosa, Silva, Marques e Trabulo, SROC
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15273163 | 13 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 15 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é MUNICÍPIO - VILA DO PORTO (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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