Constituição de Mandatário para Representação Jurídica da RAM no Processo Contencioso Pré-Contratual n.º 217/25.5BEFUN – Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal – Unidade Orgânica

Publicação

17 junho 2025

Valor estimado

28 500 €

Preço contratual

28 500 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

11 junho 2025

Prazo de execução

365 dias

Local de execução

Funchal

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Referência

11524559

Códigos CPV

• 79112000Servicios de representación jurídica

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Publicações oficiais

• BASE · 11524559 · 17 junho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 28 500 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Região Autónoma da Madeira, Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (Direção Regional do Equipamento Social e Conservação) (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.