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Adjudicado Portugal

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DA HABITAÇÃO

Entidade adjudicante: Região Autónoma da Madeira, Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (Direção Regional do Equipamento Social e Conservação)

Adjudicado a PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL por 100 000 €. Assessoria jurídica para a Região Autónoma da Madeira em duas fases de consultoria (regulamento e minutas de ofertas públicas para construção de habitação pública) e assessoria até 365 dias, com preço máximo de 100.000 euros (S/IVA).

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Publicação
7 outubro 2026
Atualização
12 outubro 2026
Valor estimado
100 000 €
Preço contratual
100 000 €
Tipo de contrato
Aquisição de serviços
Data de celebração
2 outubro 2026
Prazo de execução
365 dias
Local de execução
Portugal
Procedimento
Consulta Prévia
Documentos
1
Fundamentação
Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
Referência
15736306
Fonte oficial
Fonte oficial

Códigos CPV

Descrição

Contrata-se, para a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas da Região Autónoma da Madeira, a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica destinados a apoiar a política de habitação pública. A consultoria tem duas fases: a elaboração do regulamento que definirá as regras de abertura e funcionamento de ofertas públicas a promotores e fundos imobiliários para construção de habitação, em terrenos próprios ou cedidos pela Região, para reforço da habitação pública, e a elaboração das minutas das peças do procedimento e dos contratos para os dois tipos de ofertas.

A assessoria jurídica abrange a análise e resposta a questões suscitadas durante os procedimentos de ofertas públicas até à adjudicação, bem como a análise dos documentos necessários à outorga dos contratos e a resposta a questões entre a adjudicação e a celebração. Não inclui a análise de eventuais impugnações contenciosas. O prestador colabora ainda com o contraente público na articulação com a entidade pública tutelada que desencadeará os procedimentos.

Quanto a prazos, a componente de consultoria tem um máximo de 120 dias interpolados: a versão preliminar do regulamento deve ser entregue em 45 dias, com versão final em 15 dias após validação, seguindo-se a mesma lógica de 45 e 15 dias para as minutas. A componente de assessoria decorre nos 245 dias remanescentes, contados a partir da publicitação da abertura do primeiro procedimento, suspendendo-se após a adjudicação e retomando-se por comunicação do contraente público. A prestação de serviços tem duração estimada de 365 dias interpolados.

O valor global proposto para a consultoria não pode ultrapassar 60.000 euros, e o preço contratual total, com o valor/hora da assessoria, tem o limite de 100.000 euros (S/IVA). Os pedidos são feitos por correio eletrónico, com resposta no prazo mínimo de 1 dia e máximo de 10 dias seguidos. Os serviços são prestados nas instalações do cocontratante ou, quando conveniente, nas do contraente público.

Exige-se, para os consultores ou assessores propostos, habilitação literária ou qualificação profissional adequada e experiência profissional mínima de 7 anos como jurista e/ou advogado. Os pagamentos da consultoria fazem-se em duas tranches de 50% após aprovação de cada fase, e a assessoria é paga por horas efetivamente prestadas, com prazo de pagamento de 60 dias. Não há adiantamentos, revisão de preços, cessão de posição contratual nem subcontratação.

Critério de adjudicação: proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade multifator, com desempate pela melhor pontuação na componente de consultoria jurídica.

Critérios de adjudicação

Adjudicações

Adjudicado aMontanteData
PLMJ Advogados, Sociedade Multidisciplinar, SP, RL 100 000 € 21 setembro 2026

Concorrentes

Publicações oficiais

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 100 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Região Autónoma da Madeira, Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (Direção Regional do Equipamento Social e Conservação) (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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