Concurso público para a concessão do serviço público de transporte de passageiros no território da CIMBB.
Referência 14663787 · Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa
Adjudicado a NEXT TARGET - CONSULTORIA E GESTÃO LDA por 3 324 657 €. Concessão, por 10 anos, de transporte rodoviário regular de passageiros na Beira Baixa, com exclusivo, frota própria, bilhética, e obrigações de serviço público definidas no caderno de encargos.
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Montantes e números
Descrição
A concessão do serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros no território da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, explorada por uma sociedade concessionária que terá de constituir e de que é regime de exclusivo. O caderno de encargos regula a oferta de serviço, a afetação de bens e meios à concessão, a bilhética e a rede de vendas, a gestão de recursos humanos, a manutenção da frota e dos abrigos e postaletes, bem como o regime tarifário, a fiscalização e as compensações financeiras.
A oferta de serviço assenta num plano de operação elaborado pela concessionária, com gestão de variações previsíveis e imprevisíveis da procura, ajustamentos pontuais, variação da produção quilométrica objeto do contrato, atrasos e interrupções de serviço, e inclui transportes escolares. A concessionária deve ainda assegurar apoio e informação ao público, website e aplicação móvel, bem como um sistema de reclamações.
Nos meios de exploração, a concessionária deve assegurar material circulante com renovação e substituição, inventário, terminais, interfaces, abrigos e postaletes, sistema de bilhética e de apoio à exploração, e manutenção, com regras para situações de furto, vandalismo e emergência. A publicidade e o regulamento de exploração também são regulados.
Quanto ao regime financeiro, a concessão prevê compensações por obrigações de serviço público com preço base, atualizações e reduções tarifárias, partilha de benefícios, sobrecompensação e reposição do equilíbrio financeiro. Estão previstas garantias como caução e seguros, bem como responsabilidade subsidiária dos sócios.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| NEXT TARGET - CONSULTORIA E GESTÃO LDA | 3 324 657 € | 24 janeiro 2024 |
Concorrentes
- NEXT TARGET - CONSULTORIA E GESTÃO LDA
- Viúva Monteiro & Irmão, Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 14663787 | 27 abril 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 6 628 533 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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