Concurso público para a concessão do serviço público de transporte de passageiros no território da CIMBB.
Referência 14663789 · Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa
Adjudicado a NEXT TARGET - CONSULTORIA E GESTÃO LDA por 2 781 914 €. Concessão, por 6 anos, do transporte rodoviário regular de passageiros em toda a Beira Baixa, através de uma sociedade concessionária a constituir, que assegura a oferta de serviço público de transporte com a frota, os terminais, abrigos e sistemas de bilhética e de apoio à exploração que o caderno de encargos define.
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Montantes e números
Descrição
A concessão contratualiza a exploração do serviço público de transporte rodoviário regular de passageiros em toda a área da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, feita por uma sociedade concessionária que o concessionário tem de constituir para o efeito. A concessionária fica obrigada a planear e operar a rede e os horários, a gerir a frota e a assegurar a manutenção dos meios afetos, bem como os terminais, interfaces, abrigos e postaletes.
O caderno de encargos prevê um plano de operação elaborado pela concessionária e sujeito a aprovação, com gestão de variações pontuais e previsíveis da procura, de eventos imprevisíveis e de ajustamentos da produção quilométrica do contrato, além de regras para atrasos e interrupções de serviço e um regime próprio para os transportes escolares.
Na relação com os passageiros, estão previstos apoio e informação ao público, um website e uma aplicação móvel, bem como um procedimento de reclamações. A concessionária deve ainda implementar um sistema de bilhética e um sistema de apoio à exploração, uma rede de vendas e pagamentos e uma estrutura de recursos humanos, incluindo a obrigação de contratar determinados trabalhadores e a formação.
Quanto ao financiamento, a remuneração assenta em compensações por obrigações de serviço público, com preço base e regime de sobrecompensação e de reposição do equilíbrio financeiro, e a tarifação inclui títulos de transporte, atualizações tarifárias e reduções ou bonificações. Existem ainda obrigações de caução, seguros e responsabilidade subsidiária dos sócios, regras de fiscalização, avaliação de desempenho e penalidades, e a obrigação de cumprir as normas técnicas aplicáveis ao material circulante e à configuração gráfica.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| NEXT TARGET - CONSULTORIA E GESTÃO LDA | 2 781 914 € | 24 janeiro 2024 |
Concorrentes
- NEXT TARGET - CONSULTORIA E GESTÃO LDA
- Viúva Monteiro & Irmão, Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 14663789 | 27 abril 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 6 628 533 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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