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Concurso Público n.º 03/2026 – Aquisição de Serviços “Transportes Escolares Regulares e Outros Transportes Ocasionais, para o ano letivo 2026/2027”

Referência 17971/2026 · Município de Sobral de Monte Agraço

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 28 julho 2026. Valor estimado: 151 069 €. Transporte escolar em autocarro com condutor para a educação pré-escolar e o 1.º ciclo de Sobral de Monte Agraço, no ano letivo 2026/2027, com 2 autocarros em circuitos regulares e transportes ocasionais, por 151 068,79 € s/IVA.

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Montantes e números

151 069 €
Valor estimado

Descrição

O transporte escolar regular, em autocarro com condutor, das crianças da educação pré-escolar e dos alunos do 1.º ciclo do Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral, nos circuitos definidos pelo Serviço de Educação do Município, e ainda transportes ocasionais, em autocarro com condutor, para atividades educativas, culturais, sociais e de desporto. Os serviços decorrem no concelho de Sobral de Monte Agraço, de 11 de setembro de 2026 a 10 de setembro de 2027, sem renovação.

O transporte escolar regular é prestado com 1 autocarro de 2.ª a 6.ª feira e 1 autocarro às 4.ª, 5.ª e 6.ª feiras, para os circuitos das AEC, com um preço base de 92 928,52 € s/IVA. Os transportes ocasionais têm um preço base de 58 140,27 € s/IVA, pago em função da distância concretamente percorrida. O preço base global é de 151 068,79 € s/IVA, a que acresce IVA à taxa legal.

Os serviços devem cumprir a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na sua atual redação, nomeadamente quanto à lotação e características dos autocarros, à habilitação dos condutores e à identificação e licenciamento dos veículos no transporte coletivo de crianças. O adjudicatário deve garantir planos alternativos de transporte em caso de avaria, sob pena de ressarcir o Município das despesas de substituição. Há ainda penalidades contratuais até 20% do preço contratual e resolução por interrupções do serviço, cumprimento defeituoso ou incumprimento, incluindo a não apresentação de evidências de legalização, inspeção ou habilitação dos motoristas e a falta de cadeirinhas homologadas.

Os pagamentos são feitos por transferência bancária no prazo de 60 dias após receção da fatura. A caução é de 5% do preço contratual. Os concorrentes devem apresentar, com a proposta, a declaração de aceitação do caderno de encargos, a proposta de preços globais e a lista de preços unitários por circuito/dia em formato Excel. A adjudicação é feita apenas pelo critério do preço.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 17971/2026 14 julho 2026
DRE 134 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 28 julho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 151 069 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Sobral de Monte Agraço (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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