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CONCURSO PÚBLICO N.º 03/2026 - ALIENAÇÃO DE PELES DE BOVINO

Referência 14794/2026 · CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPE

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 22 junho 2026. Valor estimado: 8 046 €. Alienação de peles de bovino em verde, recolhidas semanalmente nas instalações do CARAM, com compra de todas as peles aprovadas pelo Corpo de Inspeção Sanitária e entrega após salga, para um período de 12 meses.

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Montantes e números

8 046 €
Valor estimado

Descrição

A alienação de peles de bovino em verde produzidas no CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, em Santo António da Serra, Santa Cruz. O adjudicatário fica obrigado a comprar todas as peles de todos os bovinos produzidas e aprovadas pelo Corpo de Inspeção Sanitária em funções no CARAM, independentemente de sexo, raça, idade ou imperfeições de esfola. As peles são entregues ao adjudicatário já salgadas, com aquisição efetuada semanalmente, e o prazo de execução é de 12 meses, sem renovações previstas.

A quantidade estimada depende exclusivamente do volume de abates, não sendo exigível ao CARAM qualquer quantidade mínima de peles.

Obrigações operacionais do adjudicatário: disponibilizar o sal necessário à salga, com entrega e armazenamento nas instalações do CARAM com pelo menos 2 dias úteis de antecedência; disponibilizar as paletes para a estiva dos couros; assegurar a recolha e o transporte a partir da porta do armazém de salga até ao destino final, bem como o transporte e destruição do sal usado na Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Meia Serra, assumindo os respetivos custos; e fornecer um manual de procedimentos operacionais para a salga ou garantir a presença de um representante durante as operações. As recolhas decorrem nos dias úteis, entre as 9 e as 16 horas.

Requisitos para concorrer: ser licenciado para a atividade de curtimento de peles, com Número de Controlo Veterinário (NCV) ou equivalente, ou, sendo outro agente económico, ter como destinatário final das peles uma empresa licenciada nesses termos; possuir os seguros legalmente previstos. As faturas são emitidas semanalmente pelo CARAM, por correio eletrónico, até à sexta-feira.

Critério de adjudicação: proposta economicamente mais vantajosa, avaliada apenas pelo preço (preço mais elevado), com preço mínimo de 0,01 €/kg de carcaça, acrescido de IVA, e preço base global de 8.046,00 €, acrescido de IVA.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 14794/2026 8 junho 2026
DRE 109 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 22 junho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 8 046 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPE (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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