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Aquisição dos serviços de higiene e limpeza para o edifício sede da SRMTC

Referência 3009/2026 · Secção Regional da Madeira

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 6 março 2026. Valor estimado: 189 000 €. Limpeza diária e periódica de todo o edifício sede da SRMTC no Palácio do Esmeraldo, Funchal, durante 36 meses, com preço base de 189.000,00 € sem IVA.

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Montantes e números

189 000 €
Valor estimado

Descrição

A prestação de serviços de higiene e limpeza do edifício sede da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, instalado no Palácio do Esmeraldo, no Funchal, por um período de 36 meses, sem previsão de renovação. O procedimento é um concurso público, não tem lotes e o critério de adjudicação é apenas o preço.

O preço base é de 189.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e é aplicável a todo o período de vigência do contrato. Este valor já contempla a valorização salarial estimada para 2025 a 2028, designadamente a RMMG e os salários das categorias de trabalhador(a) de limpeza superiores à mínima, nos termos do acordo da Comissão Permanente de Concertação Social de 1 de outubro de 2024. Inclui também deslocações, aquisição, transporte e manutenção de material e equipamento, telecomunicações, fardamento, consumíveis e seguros de acidentes de trabalho.

O pagamento é feito em prestações mensais fixas e sucessivas, após validação das faturas pelo gestor do contrato, no prazo de 30 dias. Não há adiantamentos. Durante os primeiros 12 meses o preço não pode ser aumentado; a partir daí é admitida uma atualização anual limitada ao IPC, mediante pedido fundamentado do adjudicatário e aceitação escrita da entidade.

O adjudicatário deve garantir um supervisor para acompanhar a execução, elaborar um relatório mensal dos serviços realizados e participar nas reuniões de coordenação. Responde integralmente pelos danos e pelas insuficiências da prestação, deve ser tomador de seguro de responsabilidade civil profissional e de acidentes de trabalho para todo o pessoal, e apresentar as apólices no prazo de 2 dias úteis quando solicitado.

O adjudicatário deve colocar trabalhadores com contrato de trabalho sem termo nos contratos com duração superior a um ano, integrar o essencial do pessoal do anterior prestador sempre que possível, e assegurar que todos os trabalhadores estão fardados e identificados com o logótipo ou denominação do prestador. Estão previstas obrigações de sigilo e de proteção de dados nos termos do RGPD, com notificação de violações de dados no prazo de 72 horas e subcontratação apenas com autorização expressa.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 3009/2026 9 fevereiro 2026
DRE 27 —
TED 91690-2026 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 6 março 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 189 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Secção Regional da Madeira (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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