Aquisição de serviços jurídicos de apoio técnico especializado em contratação pública para o Sustentável 2030

Montantes e números

Descrição

A aquisição de serviços jurídicos de apoio técnico especializado em contratação pública para o Sustentável 2030 visa a análise e verificação da conformidade legal, à luz do direito comunitário e nacional, dos procedimentos de formação e execução de contratação pública relativos a operações cofinanciadas, nomeadamente as adjudicações apresentadas em candidaturas e pedidos de pagamento dos beneficiários. O contrato tem como limite 2400 horas, com termo a 30 de outubro de 2027, salvo se aquele limite for atingido antes.

As tarefas incluem o preenchimento integral da checklist em vigor no Sustentável 2030, a elaboração de pareceres jurídicos para situações que careçam de análise aprofundada e a preparação de respostas a ações judiciais e reclamações apresentadas pelos beneficiários. Incluem ainda pareceres jurídicos em Direito Comunitário, Direito Administrativo Geral e Direito da Organização Administrativa, bem como nas matérias do âmbito do Programa.

A execução decorre nas instalações do Programa, com um limite médio de dois dias por procedimento, consoante a complexidade de cada processo, e com reuniões mensais de avaliação e planeamento com a Unidade de Apoio Jurídico, que valida todos os documentos produzidos.

A equipa deve ser composta por dois recursos licenciados em Direito, não podendo a composição ser alterada sem autorização prévia da entidade adjudicante.

O preço base é de 74.880,00€, acrescido de IVA, com 28.080,00€ estimados para 2026 e 46.800,00€ para 2027. O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de monofator, avaliado apenas pelo preço, sendo adjudicada a proposta de mais baixo preço.

Critérios de adjudicação

Adjudicações

Concorrentes

• Gouveia Pereira & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.

Publicações oficiais

• Aquisição da subscrição da licença da plataforma OutSystems
  Publicação: 30 outubro 2026
• CP/3545/2026 - Aluguer de viaturas através da modalidade de rent-a-car
  Publicação: 30 outubro 2026
• CP/3546/2026 - Aluguer de viaturas através da modalidade de rent-a-car
  Publicação: 30 outubro 2026
• Aquisição de serviços de organização de evento em representação oficial do Governo português
  Publicação: 27 outubro 2026
• CP/3547/2026 - Aluguer de viaturas através da modalidade de rent-a-car
  Publicação: 26 outubro 2026
• Aquisição de serviços de consultoria técnica especializada nos domínios do audiovisual e das telecomunicações
  Publicação: 22 outubro 2026
• Equipamentos informáticos
  Publicação: 20 outubro 2026
• AD/3055/2026 – Aquisição de serviços de jardinagem para arranjo e manutenção de espaços verdes para o edifício Campus XXI
  Publicação: 20 outubro 2026
• Equipamentos informáticos para a operacionalização do sistema EURODAC
  Publicação: 20 outubro 2026
• Aquisição de serviços de suporte Microsoft para a Secretaria-Geral do Governo
  Publicação: 20 outubro 2026

Anteriores e seguintes de Secretaria-Geral do Governo

• Aquisição de serviços para elaboração de um projeto de alteração da legislação societária e comercial — 15 setembro 2026
• ADM/1678/2025 - Aquisição de Serviços de comunicações móveis (voz e dados) — 14 setembro 2026
• AD/2558/2026 Aquisição de licenciamento por subscrição do software ScreenConnect — 9 setembro 2026
• Aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de novas funcionalidades do Sistema de Controlo de Fronteiras (SCF) — 7 setembro 2026
• CP/2553/2026 - Aluguer de veículos através da modalidade de rent-a-car — 4 setembro 2026
• CP/2553/2026 - Aluguer de veículos através da modalidade de rent-a-car — 4 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 74 880 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Secretaria-Geral do Governo (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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