Aquisição de Serviços Especializados de Avaliação Imobiliária
Referência 19577/2026 · SDNM - Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, SA
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 14 agosto 2026. Valor estimado: 203 000 €. Avaliação imobiliária de 4 lotes com 210 a 212 parcelas cada, no Golfe do Faial, Santana, para aquisição de terrenos por direito privado ou expropriação.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à determinação do justo valor de bens imóveis (terrenos e prédios) que integram a zona de implantação e de influência da área do Golfe do Faial, na freguesia do Faial, concelho de Santana. As avaliações servem para aquisição por via do direito privado e/ou para declaração de utilidade pública com vista à expropriação. A área abrange os sítios de Lombo Galego, Água de D'Alto, Ressoca, Corujeira de Baixo, Chão do Pico, Cabeço e Ponte do Faial.
O procedimento está dividido em quatro lotes, cada um com um preço base de 50.750,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Os Lotes 1 e 2 têm 210 parcelas cada e os Lotes 3 e 4 têm 212 parcelas cada. O Lote 1 corresponde ao mapa parcelar do Campo de Golfe do Faial, com parcelas identificadas por número, artigo matricial, secção e NIC.
Em cada lote, o prestador deve realizar visita obrigatória às parcelas a expensas suas, efetuar o levantamento e caracterização física, construtiva, funcional e ambiental, identificar culturas, benfeitorias, infraestruturas, equipamentos, árvores, sistemas de rega e direitos de água (nomeadamente giros de água ou levadas), avaliar terrenos, edificações e benfeitorias, e determinar a indemnização devida nos termos da legislação das expropriações.
O prazo de execução é de 45 dias para a entrega dos relatórios de avaliação, em formato PDF e editável, assinados pelo responsável técnico. O contrato vigora até à conclusão dos serviços ou até 45 dias, consoante o que ocorrer primeiro. O contraente público dispõe de 30 dias para analisar os relatórios. Há relatórios de acompanhamento com periodicidade de 15 dias e um relatório final.
Requisitos de admissão: o perito avaliador proposto para cada lote deve estar inscrito na Lista Oficial de Peritos Avaliadores da Direção-Geral da Administração da Justiça e manter essa inscrição durante toda a execução. Não são admitidas propostas variantes.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, avaliado apenas pelo preço global, por lote.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 19577/2026 | 31 julho 2026 |
| DRE | 147 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 14 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 203 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é SDNM - Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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