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Aquisição de serviços de vigilância e segurança das instalações das unidades de saúde a cargo do Município de Benavente, por 28 meses

Referência 20763/2026 · Município de Benavente

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 11 setembro 2026. Valor estimado: 394 068 €. Vigilância e segurança humana das instalações das unidades de saúde de Benavente durante 28 meses, de 1 de dezembro de 2026 a 31 de março de 2029, com vigilantes afetos ao contrato e alvará de segurança privada válido.

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Montantes e números

394 068 €
Valor estimado

Descrição

O contrato destina-se à vigilância e segurança das instalações das unidades de saúde a cargo do Município de Benavente, pelo período de 28 meses, com início previsto a 1 de dezembro de 2026 e termo a 31 de março de 2029. O procedimento não está dividido em lotes e o local de execução é a freguesia de Benavente, no concelho de Benavente.

O adjudicatário fica obrigado a executar a prestação de acordo com as especificações técnicas do Anexo I do Caderno de Encargos e a afetar à prestação os recursos humanos necessários, assumindo as respetivas responsabilidades patronais e por eventuais danos causados pelo seu pessoal a pessoas ou bens.

Durante toda a execução, deve manter válido o alvará, licença ou autorização exigida para a atividade de segurança privada, e os vigilantes afetos ao contrato devem ter cartão profissional válido e a formação legalmente exigida.

Aplicam-se as regras de transmissão de estabelecimento ou unidade económica previstas no Código do Trabalho, com manutenção dos direitos dos trabalhadores abrangidos, incluindo retribuição, categoria, antiguidade e os direitos do instrumento de regulamentação coletiva aplicável; o adjudicatário deve apresentar mensalmente declaração de cumprimento das obrigações laborais, remuneratórias e contributivas relativas aos trabalhadores afetos ao contrato.

O preço base é de 394.068,36 euros, sem IVA. O critério de adjudicação é o preço, em monofator. Não são admitidas propostas variantes.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 20763/2026 14 agosto 2026
DRE 157 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 11 setembro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 394 068 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Benavente (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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