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Aquisição de serviços de higiene e Limpeza das instalações das unidades de saúde a cargo do Município de Benavente, por 12 meses

Referência 20571/2026 · Município de Benavente

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 27 agosto 2026. Valor estimado: 188 835 €. Limpeza e higiene de todas as instalações das unidades de saúde do concelho de Benavente durante 12 meses, de 1 de dezembro de 2026 a 30 de novembro de 2027, com preço base de 188.834,64 EUR sem IVA, sem lotes.

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Montantes e números

188 835 €
Valor estimado

Descrição

A limpeza e higiene das instalações das unidades de saúde a cargo do Município de Benavente, pelo período de 12 meses, com vigência de 1 de dezembro de 2026 a 30 de novembro de 2027, sem previsão de renovações. O procedimento é um concurso público, sem lotes, com preço base de 188.834,64 EUR sem IVA, enquadrado na categoria CPV 90911200-8, Serviços de limpeza de edifícios. A execução decorre em Benavente, distrito de Santarém, e o critério de adjudicação é exclusivamente o preço.

O adjudicatário fica obrigado a dispor de pessoal de reconhecida idoneidade, aptidão física e formação profissional adequada, em número suficiente para uma boa execução, devidamente identificado, fardado e munido de equipamento de proteção. Deve garantir o cumprimento integral da legislação laboral, incluindo as remunerações, subsídios, trabalho noturno, suplementar e em fins de semana e feriados, e apresentar mensalmente declaração de cumprimento das obrigações laborais, contributivas e seguradoras.

Em caso de transmissão de estabelecimento ou unidade económica, aplica-se o regime do Código do Trabalho, com manutenção dos direitos dos trabalhadores abrangidos, incluindo categoria, antiguidade, retribuição e direitos do instrumento de regulamentação coletiva aplicável.

O preço inclui todos os custos e despesas não expressamente atribuídos à entidade adjudicante, sendo pago mensalmente em prestações iguais e sucessivas, com faturação eletrónica permitida e prazo de pagamento de 30 dias após receção das faturas. Há ainda lugar a revisão do preço por alterações legislativas ou do instrumento de regulamentação coletiva que aumentem de forma imperativa os custos salariais.

O adjudicatário está sujeito a dever de sigilo durante 5 anos após o termo do contrato e ao cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados quanto aos dados pessoais tratados na execução do contrato. Estão previstas penalidades pecuniárias até 3% do preço contratual por cada incumprimento comprovado das condições de prestação, horários, frequências ou locais, bem como por incumprimentos laborais, contributivos ou relativos à transmissão de trabalhadores.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 20571/2026 12 agosto 2026
DRE 155 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 27 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 188 835 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Benavente (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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