Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica Especializada
Referência 15536235 · Município de Olhão
Adjudicado a MMG - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL por 40 330 €. Assessoria jurídica e patrocínio judiciário em Direito Administrativo, Ambiente, Urbanismo e Gestão Florestal, em dois lotes, para o Município de Olhão até 31 de dezembro de 2026.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à prestação de serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica especializada ao Município de Olhão, para acompanhar processos administrativos e judiciais relacionados com a elaboração e alteração de regulamentos e planos, emitir pareceres jurídicos e elaborar regulamentos e contratos de direito público e privado. O procedimento é dividido em dois lotes.
Lote 1 — Direito Administrativo e Regulamentação Pública: serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica especializada em Direito Administrativo e Regulamentação Pública.
Lote 2 — Direito do Ambiente, Urbanismo, Planeamento e Gestão Florestal: serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica especializada nas áreas do Direito do Ambiente, Urbanismo, Planeamento e Gestão Florestal, incluindo apoio na implementação de medidas do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana nas Áreas de Reabilitação Urbana existentes no concelho.
Os serviços são prestados na área do Município, a partir do dia seguinte à celebração do contrato, e o contrato vigora até 31 de dezembro de 2026 ou até se esgotar a verba contratada, se ocorrer antes.
O preço é fixo, sem revisão de preços durante a execução, e os pagamentos são feitos em trinta dias após a confirmação da fatura, salvo prazo mais alargado oferecido na proposta. O adjudicatário deve assegurar, no mínimo, a garantia legal dos serviços e contratar os seguros dos riscos associados à prestação, incluindo responsabilidade civil.
Estão previstas penalidades contratuais por incumprimento, com limite acumulado de 20% do preço contratual, e o adjudicatário fica vinculado a dever de sigilo e a obrigações de proteção de dados pessoais nos termos do RGPD.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| MMG - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL | 40 330 € | 12 agosto 2026 |
Concorrentes
- MMG - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL
- Luis Miguel Pate Salero Viegas
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15536235 | 26 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 67 612 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Olhão (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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