Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica Especializada

Montantes e números

Descrição

A aquisição de serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica especializada ao Município de Olhão, prestados na área do concelho e com vigência até 31 de dezembro de 2026, ou até ao esgotamento da verba contratada se ocorrer antes. Destina-se a acompanhar processos administrativos e judiciais relativos à elaboração e alteração de regulamentos e planos, a apoiar nas áreas do direito do ambiente e do urbanismo e a implementar medidas do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana nas Áreas de Reabilitação Urbana existentes no concelho, bem como a emitir pareceres jurídicos e a elaborar regulamentos e contratos de direito público e privado.

O procedimento é constituído por dois lotes. O Lote 1 abrange serviços de patrocínio judiciário e assessoria jurídica especializada em direito administrativo e regulamentação pública. O Lote 2 abrange os mesmos serviços nas áreas do direito do ambiente, urbanismo, planeamento e gestão florestal.

O preço é apresentado sem IVA, em euros, por cada lote a que o concorrente se candidate, e o valor de referência do procedimento é de 149.639,37 euros. Não há revisão de preços durante a execução do contrato. O pagamento é feito após a confirmação de cada fatura, em trinta dias, salvo prazo mais alargado oferecido na proposta, com faturação eletrónica.

O contrato prevê obrigações de sigilo e de proteção de dados pessoais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, e obrigação de seguro de riscos e de responsabilidade civil associados à prestação. As penalidades contratuais podem atingir um montante acumulado de 20% do preço contratual.

O critério de adjudicação e a respetiva ponderação constam da Cláusula 14.ª do convite, que os documentos fornecidos não reproduzem na íntegra. Os requisitos de habilitação e de capacidade técnica e financeira estão previstos nas Cláusulas 20.ª e seguintes do convite e no caderno de encargos.

Critérios de adjudicação

Adjudicações

Concorrentes

• Luis Miguel Pate Salero Viegas
• MMG - SOCIEDADE DE ADVOGADOS SP RL

Publicações oficiais

• 'Obras de construção de cobertura no polidesportivo de Quelfes'
  Publicação: 14 outubro 2026
• "Aquisição de serviços de comunicação, design e turismo, em regime de Avença."
  Publicação: 12 outubro 2026
• Aquisição de serviços para Organização do Festival Ambiental - Fértil Fest
  Publicação: 1 outubro 2026
• Aquisição de serviços para coordenação e monitorização de atividades aquáticas
  Publicação: 1 outubro 2026
• 'Obras de construção de cobertura no polidesportivo de Quelfes'
  Publicação: 30 setembro 2026
• Aquisição de Medicamentos e Consumíveis para a Atividade do CROA
  Publicação: 29 setembro 2026
• Aquisição de equipamentos de projeção
  Publicação: 29 setembro 2026
• Aquisição de serviços para coordenação e monitorização de atividades aquáticas e aulas de ginástica sénior
  Publicação: 29 setembro 2026
• Locação de módulos pré-fabricados
  Publicação: 25 setembro 2026
• Aquisição de serviços de Publicidade no Jornal Correio da Manhã e na Revista Sábado
  Publicação: 25 setembro 2026

Anteriores e seguintes de Município de Olhão

• Aquisição de serviços de Consultoria para Comunicação e Divulgação da Plataforma de Gestão Urbana — 28 agosto 2026
• Aquisição de solução de cluster de firewall e licenciamento MFA — 27 agosto 2026
• Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário e Assessoria Jurídica Especializada — 26 agosto 2026
• Aquisição de serviços de fiscalização de obra para a empreitada de Conservação do DICAD - Unidade de Olhão — 21 agosto 2026
• Aquisição de Serviços de Técnico Responsável pela Exploração de Instalações Elétricas — 21 agosto 2026
• AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO E DINAMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA A TEMPO INTEIRO (COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA (CAF) E… — 21 agosto 2026

Concursos abertos semelhantes

• Serviços de segurança e vigilância para Município de Santa Maria da Feira e Feira Viva E.M. — prazo até 31 outubro 2026
• Aquisição de serviços de 6 Técnicos Especialistas de articulação com a Comunidade Educativa — prazo até 24 outubro 2026
• Aquisição de serviços de vigilância e segurança humana — prazo até 28 outubro 2026
• Serviços de consultoria para definição do modelo de governança dos sistemas de Inteligência Artificial da ANA… — prazo até 21 outubro 2026
• CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA/VIGILÂNCIA PRIVADA PARA AS ALDEIAS DE NATAL 2026 — prazo até 31 outubro 2026
• Aquisição de serviços de impressão em regime de outsourcing, por lotes, com publicação no JOUE — prazo até 28 outubro 2026

Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 67 612 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Município de Olhão (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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