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Adjudicado Portugal

Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD), no âmbito do RGPD

Referência 15575929 · Universidade de Évora

Adjudicado a BAPTISTA MONTEVERDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE… por 45 000 €. Serviço de Encarregado de Proteção de Dados para a Universidade de Évora durante 12 meses, renovável até 3 anos, com preço base anual de 18.000 € mais IVA.

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Montantes e números

54 000 €
Valor estimado
45 000 €
Preço contratual

Descrição

A prestação de serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) à Universidade de Évora, no âmbito do Regulamento Geral de Proteção de Dados, de acordo com as especificações técnicas do caderno de encargos. O contrato tem a duração inicial de 12 meses, renovável automaticamente por períodos sucessivos de 12 meses, até ao limite máximo de vigência de 3 anos. O preço base é de 18.000,00 € por ano, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, pelo que o valor global máximo do contrato, incluindo renovações, não pode exceder 54.000,00 € mais IVA.

A dotação orçamental distribui-se pelos anos económicos de 2026 (7.500,00 €), 2027 (18.000,00 €), 2028 (18.000,00 €) e 2029 (10.500,00 €), sendo a de 2027 a 2029 acrescida do saldo apurado na execução do ano anterior. A faturação é remetida por via eletrónica, e o pagamento é efetuado no prazo máximo de 30 dias após receção das faturas. O preço contratual é fixo, não sendo admitida revisão de preços salvo nos casos previstos na lei. A entidade adjudicatária fica obrigada a guardar sigilo sobre toda a informação a que tenha acesso e a cumprir a legislação aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais.

O contrato integra cláusulas de penalidades, força maior, suspensão, resolução e caução, previstas no caderno de encargos.

Critérios de adjudicação

TipoCritérioPeso
—Multifator—

Adjudicações

Adjudicado aMontanteData
BAPTISTA MONTEVERDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL 45 000 € 24 agosto 2026

Concorrentes

  • f3m
  • Ferreira Mendes, Unipessoal Lda
  • BAPTISTA MONTEVERDE & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
  • FRA - Ferreira Ramos Advisors, Consultadoria, Lda.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15575929 3 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 54 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Universidade de Évora (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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