Aquisição de serviços de elaboração do estudo prévio, projeto de execução e assistência técnica, de acordo com o nº 1 do artigo 3º do Anexo I da Portaria nº 255/2023, de 7 de agosto, na sua redação atual, para a empreitada de obra pública de requalificação, prevenção e mitigação do risco de derrocadas na antiga estrada regional 101, entre a vila da Ponta do Sol e a Madalena do Mar
Referência 15532165 · Município da Ponta do Sol
Adjudicado a Bravaplan, Planeamento e Engenharia Civil, Lda por 108 750 €. Elaboração do estudo prévio, do projeto de execução (incluindo anteprojeto) e assistência técnica, com as fases e prazos definidos no caderno de encargos, para a requalificação e mitigação do risco de derrocadas na antiga Estrada Regional 101, entre a Ponta do Sol e a Madalena do Mar.
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Montantes e números
Descrição
A elaboração do estudo prévio, do anteprojeto e do projeto de execução, bem como a assistência técnica à empreitada de requalificação, prevenção e mitigação do risco de derrocadas na antiga Estrada Regional 101, entre a vila da Ponta do Sol e a Madalena do Mar.
A prestação divide-se em três fases: elaboração do estudo prévio, elaboração do projeto de execução, incluindo o anteprojeto, e assistência técnica durante a obra, nos termos do artigo 9.º do Anexo I da Portaria n.º 255/2023. O adjudicatário fica dispensado de elaborar os elementos de base da fase inicial, que são disponibilizados pela entidade adjudicante, e os conteúdos da fase prevista na alínea c) do artigo 3.º integram-se no projeto de execução.
O prazo de execução é de 180 dias a contar da data da última assinatura eletrónica qualificada do clausulado contratual. Os pagamentos são faseados: 30% com a aprovação do estudo prévio, 60% com a aprovação do anteprojeto e do projeto de execução e 10% na assistência técnica, em três parcelas iguais (consignação da obra, metade do prazo de execução da obra e receção provisória com aprovação das telas finais).
Quanto à entrega, o projeto de execução é apresentado em dois conjuntos completos em papel e em ficheiros .pdf, acompanhados de documentação em formato aberto (Word, Excel, AutoCAD .dwg), com peças escritas em A4 e peças desenhadas em formatos normalizados dobrados em A4. Só se considera concluído após pareceres favoráveis das entidades competentes e certificadoras.
O preço base é de 108 750,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e o único critério de adjudicação é o preço, pelo que se adjudica a proposta de mais baixo preço. Não é exigida caução.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Bravaplan, Planeamento e Engenharia Civil, Lda | 108 750 € | 14 julho 2026 |
Concorrentes
- Bravaplan, Planeamento e Engenharia Civil, Lda
- Métodos B - Engenharia Unipessoal Lda.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15532165 | 25 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 108 750 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município da Ponta do Sol (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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