DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM MECANISMO DE CÁLCULO E FATURAÇÃO DE JUROS DE MORA ASSOCIADOS ÀS FATURAS DE AUTOLIQUIDAÇÃO DA TAXA TURÍSTICA E PARAMETRIZAÇÃO DAS DATAS DE PAGAMENTO
Referência 15668212 · Município da Ponta do Sol
Adjudicado a ANO SOFTWARE - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, LDA por 10 500 €. Desenvolvimento de cálculo e faturação de juros de mora sobre taxa turística (125 horas) e manutenção corretiva e evolutiva da plataforma (50 horas), preço base 10.500 €.
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Montantes e números
Descrição
Pretende-se contratar serviços informáticos para criar, na solução da ANO Software já em uso pelo Município de Ponta do Sol, um mecanismo que calcule, liquide e fature juros de mora sobre pagamentos da taxa turística feitos fora do prazo legal, com integração, sempre que tecnicamente possível, no sistema ERP Medidata. Inclui ainda a adaptação do módulo de faturação, para que as datas de vencimento passem a ser calculadas de acordo com o prazo previsto no Regulamento da Taxa Turística e não a partir da data de submissão da autoliquidação.
O contrato compreende duas bolsas de horas. A primeira, de 125 horas, destina-se ao desenvolvimento e implementação das funcionalidades descritas. A segunda, de 50 horas, destina-se a assistência técnica e suporte funcional da Taxa Turística, em regime remoto, com manutenção corretiva e evolutiva da Plataforma de Taxa Municipal Turística, sendo cada intervenção autorizada previamente pelo Município, salvo as de duração inferior a 1 hora. As horas não utilizadas na primeira bolsa transitam para a segunda.
Prazo de execução de 3 meses ou até esgotar as 175 horas, com relatório mensal das intervenções e horas despendidas. O preço base é de 10.500 euros, acrescido de IVA, sendo o critério de adjudicação exclusivamente o preço.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| ANO SOFTWARE - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, LDA | 10 500 € | 1 | 17 setembro 2026 |
Concorrentes
- ANO SOFTWARE - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, LDA
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15668212 | 24 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 10 500 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município da Ponta do Sol (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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