Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação da solução nacional do EPRIS.
Referência 24400/2026 · Secretaria-Geral do Governo
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 29 outubro 2026. Valor estimado: 484 000 €. Desenvolvimento e implementação da solução nacional do EPRIS, sistema europeu de pesquisa de informação policial entre Estados-Membros, integrado na arquitetura tecnológica do Sistema de Segurança Interna, em Lisboa, num prazo de 24 meses.
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Montantes e números
Descrição
O desenvolvimento e a implementação da solução nacional do EPRIS (European Police Record Index System), iniciativa europeia destinada à automatização da pesquisa e identificação de informação policial relevante noutros Estados-Membros, facilitando o subsequente intercâmbio bilateral ou multilateral de informação através dos canais europeus existentes. A solução é prestada ao Sistema de Segurança Interna/Gabinete de Oficiais de Ligação e Prüm, com execução nas instalações deste sistema, em Lisboa.
A prestação é única e integrada, em regime de lote único, por ser considerada tecnicamente interdependente. Compreende atividades de desenho, desenvolvimento, integração, implementação, testes, operacionalização e suporte, a articular com a PIIC, a PTNP/API Gateway e os sistemas das Forças e Serviços de Segurança, com requisitos transversais de segurança, pseudonimização, controlo de acessos, auditoria, rastreabilidade e interoperabilidade.
O prazo de execução é de 24 meses, com início estimado em 1 de janeiro de 2027, podendo ser reduzido até 20 meses conforme a proposta adjudicada. Há faturação trimestral, de acordo com os serviços efetivamente prestados e os entregáveis do período, e penalidades por atraso nos marcos, nos entregáveis e na entrada em produção da solução, até 20% do preço contratual em cada caso.
O preço base é de 484.000,00 euros, acrescido de IVA, e a adjudicação é feita com base em critérios ponderados: preço (50%), experiência profissional da equipa técnica (30%) e prazo de execução do contrato (20%). O procedimento é financiado por fundos europeus.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| Preço | Preço | — |
| Preço | Experiência Profissional da Equipa Técnica. | — |
| Preço | Prazo de execução do contrato. | — |
Publicações oficiais
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 29 outubro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 484 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Secretaria-Geral do Governo (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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