Aquisição de serviços de consultoria técnico–jurídica nas áreas de atividade e atribuições do contraente público
Referência 15306780 · Loulé Concelho Global, EM, Unipessoal, SA
Adjudicado a Ricardo Prelhaz Fonseca por 69 000 €. Assessoria jurídica em regime de avença por horas, para pareceres, informações e patrocínio judiciário em contencioso administrativo e tributário, com preço máximo de 69.000 € sem IVA e vigência inicial de 12 meses, renovável até 36.
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Montantes e números
Descrição
A entidade contrata serviços de consultoria técnico-jurídica, prestados sobretudo nas instalações do prestador e, ocasionalmente, nas instalações do contraente público em Loulé ou por meios telemáticos. Abrangem a elaboração de pareceres, informações, notas, memorandos e peças com enquadramento em direito administrativo, civil e comercial, bem como o patrocínio judiciário em processos de contencioso administrativo e tributário, em que o contraente público seja parte, e em quaisquer outros processos judiciais contra ele intentados ou que decida interpor.
O âmbito inclui ainda a preparação de projetos de regulamentos, protocolos, acordos, deliberações e minutas, a colaboração em inquéritos e processos disciplinares, o estudo de contratos e a preparação de escrituras, o apoio técnico a procedimentos de contratação pública, a instrução e auditoria de processos contraordenacionais, a prestação de informações a tribunais e à inspeção de finanças, e a recolha e divulgação de legislação pertinente.
O preço contratual máximo é de 69.000,00 € sem IVA, resultante do preço unitário por hora constante da proposta, não podendo exceder 140,00 €/hora, multiplicado pelo número máximo de horas previstas. O pagamento é feito por hora efetivamente prestada, mensalmente, no prazo de 30 dias após receção de fatura discriminada.
O contrato tem início na data da assinatura, com vigência de 12 meses, renovável automaticamente por períodos iguais até 36 meses, podendo ser denunciado por qualquer das partes com 60 dias de antecedência. Cessa antes do prazo se o preço contratual for atingido.
Critério de adjudicação: proposta economicamente mais vantajosa, avaliada apenas pelo preço. Não são admitidas propostas variantes nem negociação, e o prazo de manutenção das propostas é de 66 dias.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Ricardo Prelhaz Fonseca | 69 000 € | 2 | 7 julho 2026 |
Concorrentes
- Ricardo Prelhaz Fonseca
- Paulo Gregório Gouveia da Costa
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15306780 | 17 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 69 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Loulé Concelho Global, EM, Unipessoal, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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