Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada no âmbito do Programa Crescimento Azul do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028.
Referência 15849457 · 600084795 - Direção-Geral de Política do Mar
Adjudicado a {'nifEntContrato': '503095303', 'descEntContrato': 'Morais… por 19 000 €. Assessoria jurídica especializada em auxílios de Estado, concorrência, fundos públicos e europeus, integridade e conflitos de interesses, à distância, até 100 horas e 19.000,00€ (+IVA), até 31 de dezembro de 2027.
Tem interesse em concursos como este? Receba por email os próximos concursos como este publicados em Portugal. Grátis, sem cartão.
Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à prestação de serviços de assessoria jurídica especializada no âmbito do Programa Crescimento Azul do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028, com elaboração de análises e pareceres sobre avisos, Projetos Pré-Definidos e candidaturas, e apoio nas matérias de auxílios de Estado, direito da concorrência, fundos públicos e europeus, integridade, prevenção da fraude e corrupção e conflitos de interesses.
Os serviços são prestados predominantemente à distância, podendo incluir reuniões presenciais ou por meios telemáticos quando solicitadas, sem pagamento adicional por deslocações.
A prestação é feita por bolsa de horas, com limite máximo de 100 horas e preço contratual máximo de 19.000,00€, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor. A faturação é feita em função das horas efetivamente prestadas e validadas pela DGPM, com mapa de horas anexo a cada fatura, e o pagamento deve ocorrer no prazo de 60 dias após a receção da fatura.
O contrato vigora até 31 de dezembro de 2027, cessando antes se for atingido o limite de horas ou o preço máximo.
Os serviços prestados ficam sujeitos a controlo de qualidade pelo gestor do contrato, devendo o prestador corrigir deficiências sem consumo adicional da bolsa de horas. Exige-se experiência e qualificações adequadas às matérias objeto do contrato, a fundamentação das conclusões com identificação do enquadramento jurídico aplicável e o registo atualizado das horas utilizadas e do saldo da bolsa.
As penalidades previstas são pena pecuniária até 1% do valor do contrato por cada dia de atraso e até 20% do valor do contrato em caso de resolução por incumprimento.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| {'nifEntContrato': '503095303', 'descEntContrato': 'Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva', 'codPaisEntContrato': 'PRT', 'NUTsCod': 'PT11E', 'NUTsDesc': 'Terras de Trás-os-Montes', 'adjudicatarioPME': 'Sim', 'tipoEntidade': None, 'atividadeEntidade': None} | 19 000 € | 1 | 12 outubro 2026 |
Concorrentes
- Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15849457 | 27 outubro 2026 |
Outros concursos de 600084795 - Direção-Geral de Política do Mar
Ver a entidade →- Aquisição de serviços de realização de sessões de capacitação para professores da rede “Escola Azul” Publicação: 27 outubro 2026
- Aquisição de Serviços para desenvolvimento e implementação de uma solução informática de Gestão de Peritos Publicação: 27 outubro 2026
- Aquisição de serviços especializados para conceber, testar e documentar uma metodologia de levantamento, caracterização, georreferenciação,… Publicação: 13 outubro 2026
- Aquisição de economato, para as entidades vinculadas do MAgriM, até 31 de dezembro de 2026. Publicação: 21 setembro 2026
- Aquisição de licenciamento Microsoft Azure para alojamento e operação de sistemas de informação da DGPM Publicação: 7 setembro 2026
- Aquisição de serviços de disponibilização de infraestrutura de suporte ao projeto “Migração SEAMind” Publicação: 6 agosto 2026
- Aquisição de serviços de domínio, alojamento e manutenção da plataforma digital “Escola Azul” para os anos de 2026 e 2027 Publicação: 14 julho 2026
- Aquisição de serviços de assessoria técnica para a definição de requisitos e especificações técnicas para a modernização da plataforma… Publicação: 13 julho 2026
- Criação do novo website da DGPM Publicação: 13 julho 2026
- Aquisição centralizada para subscrição de licenciamento de software e serviços conexos Publicação: 6 julho 2026
Concursos abertos semelhantes
- Fiscalização, Coordenação de Segurança em Obra e Coordenação de Gestão Ambiental e Acompanhamento Arqueológic…
- Empreitada de repavimentação de vias do Concelho - 9ª fase
- Aquisição de refrigerantes, néctares e sumos de fruta concentrados para o Restaurante de Sant’Ana e para as u…
- Reabilitação estrutural do edifício da lota da Nazaré
- Aquisição de sistema de intercom para o Canal Parlamento da Assembleia da República
- CP-28-2026-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é 600084795 - Direção-Geral de Política do Mar (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
Como posso saber de concursos semelhantes quando forem publicados?
Crie uma conta em el-vinculo.com e oferecemos-lhe um mês grátis e a criação dos filtros da sua empresa — tipo de contrato, códigos CPV, valor e território — para ser o primeiro a saber quando saem novos concursos como este em Portugal. Avisamos por email assim que é publicado um que encaixa no seu perfil, com todo o prazo pela frente para preparar a proposta.
Contratos públicos por distrito
Crie uma conta gratuita e receba todos os dias os novos concursos publicados em Portugal que correspondem à sua atividade.