Aquisição De Serviço De Captura De Pombos

Montantes e números

Descrição

A Câmara Municipal de Cascais pretende contratar um serviço de captura de pombos, em regime de ajuste direto, com um preço base de 19.800,00 euros, não incluindo IVA. O serviço é prestado pelo adjudicatário, que responde integralmente pela boa execução e pelo cumprimento das especificações técnicas, devendo a Câmara designar um gestor do contrato para acompanhar a sua execução.

O contrato inicia-se com o envio da nota de encomenda ou requisição externa pela entidade adjudicante, tem um prazo máximo de vigência de 12 meses ou até esgotar o valor adjudicado, e cessa automaticamente quando forem faturados os valores da proposta adjudicada, acrescidos de IVA quando legalmente devido. Qualquer situação imprevista que obste ao regular andamento da prestação deve ser comunicada de imediato ao Centro de Recolha Oficial Animal, através do gestor do contrato.

Os pagamentos são efetuados no prazo de 60 dias após a entrega das faturas, em pagamentos mensais de igual valor, sem lugar a adiantamentos. As faturas devem ser submetidas de forma desmaterializada, em tecnologia EDI, em portal de faturação eletrónica.

O adjudicatário fica obrigado ao cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, incluindo o RGPD, e a um dever de sigilo sobre a informação da Câmara, que se mantém por 10 anos após a cessação do contrato. Estão previstas penalidades pecuniárias até 20% do preço contratual pelo incumprimento de datas e prazos de entrega, e até 10% em caso de resolução por incumprimento definitivo.

A proposta deve ser instruída com a declaração de aceitação do caderno de encargos, a declaração de preço contratual em modelo próprio, um documento que demonstre a qualidade, garantias, metodologia, estrutura e composição da equipa de trabalho, bem como plano detalhado do projeto e mecanismos de controlo, e um documento com as condições de pagamento, que não podem ser inferiores às previstas no caderno. A proposta mantém-se válida por 90 dias e não são admitidas propostas variantes.

Critérios de adjudicação

Adjudicações

Concorrentes

• Volataria Actividades Agro Ambientais, Lda.

Publicações oficiais

• Aquisição de serviços de auditoria externa e revisão legal de contas
  Publicação: 16 outubro 2026
• Aquisição de equipamentos e serviços de assistência e desenvolvimento para controlo de acessos
  Publicação: 16 outubro 2026
• Aquisição de serviços de manutenção e atualização da plataforma de SMS do Orçamento Participativo
  Publicação: 16 outubro 2026
• Empreitada de Requalificação dos Revestimentos, Proteções Interiores e Exteriores da EB Manique
  Publicação: 15 outubro 2026
• Aquisição de serviços para pequenas obras de trabalhos de sinalização temporária e implementação de desvios de trânsito para a prova…
  Publicação: 15 outubro 2026
• Aquisição de duas viaturas ligeiras SUV de passageiros com motorização híbrida (HEV) de 5 lugares com retoma.
  Publicação: 15 outubro 2026
• Acordo Quadro para aquisição de serviços de telecomunicações
  Publicação: 14 outubro 2026
• Aquisição de serviços para revisão e redefinição do modelo do Orçamento Participativo Jovem
  Publicação: 13 outubro 2026
• Empreitada de Reformulação de Gabinetes Médicos e Áreas de Tratamento nas Unidades de Saúde
  Publicação: 13 outubro 2026
• Aquisição de material de higiene para Stock.
  Publicação: 13 outubro 2026

Anteriores e seguintes de Município de Cascais

• Fornecimento e montagem de Sistemas Anti-pombos. — 31 agosto 2026
• Aquisição de Public Bookcase e de componentes para reparação — 31 agosto 2026
• Empreitada de Requalificação Viária da Rua Furriel João Vieira e Envolventes — 31 agosto 2026
• Aquisição de serviços de desenvolvimento, produção e implementação da decoração para o evento Festas do Mar — 26 agosto 2026
• Aquisição serviços de Inspeção e Certificação dos Equipamentos Desportivos — 25 agosto 2026
• Aquisição de serviços para realização de trabalhos de geofísica na Villa romana de Mirouço de Manique e Linha de fuzilaria da praia do… — 25 agosto 2026

Concursos abertos semelhantes

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• Serviços de jardinagem em áreas comuns de empreendimentos da IHM, EPERAM — prazo até 30 outubro 2026
• PRC/2026/174/DAR/CP - Prestação de serviços de manutenção de zonas verdes para o Polo Lis — prazo até 2 novembro 2026
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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 800 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Município de Cascais (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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