AD 26/269 - Aquisição de serviços jurídicos especializados para elaboração de parecer jurídico relativo à proposta de alteração de Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública
Referência 15589772 · EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, SA
Adjudicado a SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL por 18 500 €. Parecer jurídico sobre a proposta de alteração do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública de Lisboa, com auscultação dos serviços e apoio à discussão pública, a entregar em 60 dias.
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Montantes e números
Descrição
A elaboração de um parecer jurídico sobre a proposta de alteração do Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública, da EMEL. O parecer deve responder a um conjunto de questões previamente formuladas pela EMEL e servir de suporte à tomada de posição da empresa, incluindo a recolha de comentários do Conselho de Administração, quando aplicável, e dos serviços técnicos, e a elaboração do projeto de alterações ao regulamento e à revisão de procedimentos internos conexos.
O adjudicatário deve ainda apoiar a discussão pública do projeto e a auscultação de entidades obrigatórias, se aplicável. A entrega do parecer/projeto é feita no prazo máximo de 60 dias a contar da assinatura do contrato, em língua portuguesa, em suporte físico e digital.
O preço base é de 18.500,00 euros, sem IVA, e o pagamento só é feito após entrega e aprovação do parecer.
Requisitos: o prestador deve cumprir as regras da Ordem dos Advogados sobre o exercício da advocacia e a Lei dos atos próprios dos advogados, pelo que a sociedade deve estar inscrita na Ordem dos Advogados e os advogados afetos ao serviço devem apresentar cédula profissional. A execução deve recorrer aos meios humanos, materiais e informáticos necessários, e o adjudicatário responde pela boa execução e pelo dever de sigilo sobre a informação da EMEL.
Critérios de adjudicação: o caderno de encargos e o convite fornecidos não indicam fatores nem ponderações de avaliação das propostas.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| SOCIEDADE REBELO DE SOUSA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, SP, RL | 18 500 € | 13 agosto 2026 |
Concorrentes
- Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados, SP, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15589772 | 8 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 18 500 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, EM, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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