A prestação de serviço deverá abordar os seguintes aspetos: a) Informação e aconselhamento relativamente às obrigações nos termos do regime regulamentar de proteção de dados; b) Controlo da conformidade com o regime regulamentar de proteção de dados, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e a formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados; c) Aconselhamento e/ou emissão de parecer, quando tal for solicitado, no que respeita à avaliação do impacto sobre a proteção de dados; d) Interlocução com os titulares quanto aos tratamentos de dados realizados pelo IGFCSS e com as autoridades de controlo; e) Realização de ações de formação e de sensibilização; f) Cumprir o previsto nos artigos 38.º e 39.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Entidade adjudicante: 504863797 - Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP
- Publicação
- 23 dezembro 2025
- Valor estimado
- 19 300 €
- Preço contratual
- 19 300 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 19 dezembro 2025
- Prazo de execução
- 365 dias
- Local de execução
- Porto
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Referência
- 12196325
Códigos CPV
- 72300000Servicios relacionados con datos
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Tekprivacy, Lda | 19 300 € | 5 dezembro 2025 |
Publicações oficiais
- BASE · 12196325 · 23 dezembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 300 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é 504863797 - Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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