Patrocínio Judiciário através de mandato, no âmbito do processo de contraordenação n.º COR/2026/74, instaurado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Publicação

23 setembro 2026

Valor estimado

30 000 €

Preço contratual

30 000 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

22 setembro 2026

Prazo de execução

365 dias

Local de execução

Porto

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Referência

15658997

Códigos CPV

• 79100000Serviços jurídicos

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Publicações oficiais

• BASE · 15658997 · 23 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 30 000 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é 504863797 - Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.