2026_058AD - Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica para Exploração da Valia Hidroelétrica da Barragem do Cabril
Referência 15485789 · AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A.
Adjudicado a Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados… por 19 000 €. Assessoria jurídica para elaborar, em 30 dias, uma Nota Jurídica sobre cenários legislativos de atribuição, por Contrato de Concessão, da exploração da valia hidroelétrica do Cabril ao Grupo AdP.
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Montantes e números
Descrição
Serviços de assessoria jurídica para elaboração de um estudo sobre a viabilidade da exploração da valia hidroelétrica da Barragem do Cabril. O objeto principal é a análise de possíveis cenários de atribuição, por via legislativa, de um Título de Utilização de Recursos Hídricos, sob a forma de Contrato de Concessão, que permita ao Grupo AdP uma gestão centralizada desta infraestrutura. O resultado final é uma Nota Jurídica, a entregar no fim da execução do contrato.
O estudo deve ter em conta, entre outra legislação relevante, o Aviso 1832/2026/2, da APA, o pedido apresentado pela Águas do Vale do Tejo para captar água no rio Zêzere, para produção hidroelétrica, com recurso às infraestruturas do Aproveitamento Hidroelétrico do Cabril, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026, que aprova a Estratégia Nacional «Água Que Une».
Preço base de 19.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, incluindo todos os custos e despesas não expressamente atribuídos à entidade adjudicante. O pagamento é feito após a entrega da Nota Jurídica, com fatura desagregada, faturação eletrónica para o Portal FE-AP e pagamento a 30 dias da receção.
Prazo contratual de 30 dias a contar da celebração. Obrigação de sigilo profissional sobre informação do Grupo AdP, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados. Dados pessoais tratados apenas na medida estritamente necessária, sem transferências para outras entidades sem autorização prévia e escrita.
Requisitos de participação: declaração de aceitação do caderno de encargos, proposta de preço, certidão do registo comercial ou certidão de inscrição da sociedade de advogados na Ordem dos Advogados, e, na fase de habilitação, cédula profissional do elemento indicado para executar o contrato.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L. | 19 000 € | 1 | 29 julho 2026 |
Concorrentes
- Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15485789 | 13 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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