2026_059AD - Aquisição de serviços de patrocínio judiciário
Referência 15463994 · AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A.
Adjudicado a Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL por 19 900 €. Patrocínio judicial da AdP SGPS e das suas participadas, com análise de elementos factuais e documentais e preparação e entrega de contestações, articulados, respostas, recursos e impugnações, nos processos 33809/26.5BELSB e 36720/26.6BELSB, pelo preço contratual de 19.990,00 €.
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Montantes e números
Descrição
A prestação de serviços de patrocínio judiciário em processos de contencioso pré-contratual, nomeadamente nos processos n.º 33809/26.5BELSB e 36720/26.6BELSB, que correm termos no Juízo de Contratos Públicos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. O cocontratante deve praticar todos os atos necessários e imprescindíveis ao patrocínio judiciário da AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A. e das suas participadas, compreendendo a análise dos elementos factuais e documentais e a preparação, elaboração e entrega em tempo de contestações, outros articulados, respostas, recursos e impugnações.
O contrato vigora desde a celebração até ao trânsito em julgado de todos os processos cujo patrocínio tenha sido confiado à cocontratante, ou até que os pagamentos realizados atinjam 19.900,00 €, consoante o que ocorrer primeiro.
O preço contratual é de 19.990,00 €, calculado à hora, com preço base unitário de 165,00 € por hora, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. O preço não inclui as custas judiciais, que são suportadas pela AdP SGPS, nem as deslocações fora da área da grande Lisboa, que são pagas por quilómetro. As faturas são pagas no prazo de 30 dias após a receção e devem ser apresentadas em formato eletrónico, com relatórios discriminados do tempo gasto por tarefa.
O cocontratante fica sujeito ao dever de segredo profissional nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados e às obrigações de tratamento de dados pessoais na qualidade de subcontratante, incluindo o dever de notificar de imediato qualquer violação de dados.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL | 19 900 € | 1 | 29 julho 2026 |
Concorrentes
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15463994 | 6 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 900 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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