151CNS26 - Aquisição de Serviços de EPD e Consultoria em matéria de Proteção de Dados
Referência 15623991 · CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M.
Adjudicado a Blanc Futura, Unipessoal, Lda por 52 200 €. Serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) e consultoria em proteção de dados para a Águas e Energia do Porto, EM, com a aplicação de um anexo de tratamento de dados pessoais.
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Montantes e números
Descrição
A prestação de serviços de Encarregado de Proteção de Dados e de consultoria em matéria de proteção de dados pessoais à Águas e Energia do Porto, EM, entidade que fornece serviços públicos essenciais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos.
Os serviços são prestados sem vínculo laboral com a entidade adjudicante, devendo o adjudicatário afetar recursos humanos com idoneidade moral, aptidão física, psicológica e emocional e formação profissional adequadas, podendo a entidade adjudicante exigir a sua substituição a qualquer momento. Cabe ao adjudicatário identificar um interlocutor para articulação com o Gestor do Contrato.
O adjudicatário fica sujeito a sigilo profissional sobre a informação a que tenha acesso, incluindo os dados pessoais dos clientes da entidade adjudicante, devendo assinar declaração sob compromisso de honra para esse efeito, e está obrigado a responder por qualquer erro, deficiência ou omissão na prestação dos serviços.
O anexo de tratamento de dados define o adjudicatário como subcontratante quanto aos dados pessoais disponibilizados pela entidade adjudicante, relativos a clientes do serviço, incluindo nome, NIF, morada, contactos, tarifa, identificação e leituras do contador e estado do fornecimento de água, tratados apenas para a boa execução do contrato.
A subcontratação depende de prévia autorização da entidade adjudicante e a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações mantém-se no adjudicatário. O incumprimento dos prazos de execução dá lugar a sanção pecuniária de 1% do preço contratual por cada semana de atraso, e o pagamento das faturas é feito no prazo de 60 dias após a sua receção, mensalmente, com validação pelo Gestor do Contrato.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Blanc Futura, Unipessoal, Lda | 52 200 € | 4 | 20 julho 2026 |
Concorrentes
- Blanc Futura, Unipessoal, Lda
- VISIONWARE - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, S.A.-
- TekPrivacy, Lda
- Just Like You, Unipessoal, Lda.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15623991 | 16 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 74 990 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M. (Portugal).
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