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Adjudicado Portugal

151CNS26 - Aquisição de Serviços de EPD e Consultoria em matéria de Proteção de Dados

Referência 15623991 · CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M.

Adjudicado a Blanc Futura, Unipessoal, Lda por 52 200 €. Serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD) e consultoria em proteção de dados para a Águas e Energia do Porto, EM, com a aplicação de um anexo de tratamento de dados pessoais.

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Montantes e números

74 990 €
Valor estimado
52 200 €
Preço contratual
4
Propostas recebidas

Descrição

A prestação de serviços de Encarregado de Proteção de Dados e de consultoria em matéria de proteção de dados pessoais à Águas e Energia do Porto, EM, entidade que fornece serviços públicos essenciais de abastecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos.

Os serviços são prestados sem vínculo laboral com a entidade adjudicante, devendo o adjudicatário afetar recursos humanos com idoneidade moral, aptidão física, psicológica e emocional e formação profissional adequadas, podendo a entidade adjudicante exigir a sua substituição a qualquer momento. Cabe ao adjudicatário identificar um interlocutor para articulação com o Gestor do Contrato.

O adjudicatário fica sujeito a sigilo profissional sobre a informação a que tenha acesso, incluindo os dados pessoais dos clientes da entidade adjudicante, devendo assinar declaração sob compromisso de honra para esse efeito, e está obrigado a responder por qualquer erro, deficiência ou omissão na prestação dos serviços.

O anexo de tratamento de dados define o adjudicatário como subcontratante quanto aos dados pessoais disponibilizados pela entidade adjudicante, relativos a clientes do serviço, incluindo nome, NIF, morada, contactos, tarifa, identificação e leituras do contador e estado do fornecimento de água, tratados apenas para a boa execução do contrato.

A subcontratação depende de prévia autorização da entidade adjudicante e a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações mantém-se no adjudicatário. O incumprimento dos prazos de execução dá lugar a sanção pecuniária de 1% do preço contratual por cada semana de atraso, e o pagamento das faturas é feito no prazo de 60 dias após a sua receção, mensalmente, com validação pelo Gestor do Contrato.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Blanc Futura, Unipessoal, Lda 52 200 € 4 20 julho 2026

Concorrentes

  • Blanc Futura, Unipessoal, Lda
  • VISIONWARE - SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, S.A.-
  • TekPrivacy, Lda
  • Just Like You, Unipessoal, Lda.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15623991 16 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 74 990 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M. (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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