006/2026 Aquisição de Serviços de Aconselhamento Jurídico no Âmbito do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, no contexto do Programa Habitar Cascais: Arrendamento Municipal
Referência 15259414 · Cascais Envolvente - Gestão Social da Habitação, EM, SA
Adjudicado a Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados… por 30 000 €. Assessoria jurídica anual, até 2.500 € mensais (teto de 30.000 € mais IVA), para analisar candidaturas e processos judiciais por incumprimento de contratos de arrendamento municipal, com prazo de execução de um ano.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à aquisição de serviços de aconselhamento jurídico no âmbito do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, integrado no Programa Habitar Cascais: Arrendamento Municipal. Abrange a análise e validação das candidaturas e os processos judiciais decorrentes do incumprimento das cláusulas contratuais.
A prestação é contratada pelo período de um ano após a assinatura do contrato, com execução segundo os níveis de intervenção solicitados pela entidade adjudicante e as suas instruções, sem prejuízo da autonomia técnica e ética do prestador.
O preço base é de 30.000,00 € por ano, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se aplicável. O valor é faturado mensalmente, até 2.500,00 € por mês, e inclui todos os custos e despesas, exceto a remuneração de consultores externos que venham a ser contratados com autorização prévia da entidade adjudicante.
A adjudicação faz-se pelo critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, ou seja, pelo menor preço total, arredondado à segunda casa decimal. Em caso de empate, a classificação é feita por sorteio.
Requisitos: o adjudicatário tem de apresentar certidão de inscrição na Ordem dos Advogados, declaração de não impedimento, situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças, e certificado do registo criminal, incluindo dos titulares dos órgãos sociais em efetividade de funções, quando se trate de pessoa coletiva.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL | 30 000 € | 1 | 11 fevereiro 2026 |
Concorrentes
- Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15259414 | 8 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 30 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Cascais Envolvente - Gestão Social da Habitação, EM, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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