El Vínculo El Vínculo.
Grande LisboaGrande Lisboa
Adjudicado Portugal

006/2026 Aquisição de Serviços de Aconselhamento Jurídico no Âmbito do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, no contexto do Programa Habitar Cascais: Arrendamento Municipal

Referência 15259414 · Cascais Envolvente - Gestão Social da Habitação, EM, SA

Adjudicado a Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados… por 30 000 €. Assessoria jurídica anual, até 2.500 € mensais (teto de 30.000 € mais IVA), para analisar candidaturas e processos judiciais por incumprimento de contratos de arrendamento municipal, com prazo de execução de um ano.

Tem interesse em concursos como este? Receba por email os próximos concursos como este publicados em Portugal. Grátis, sem cartão.

Montantes e números

30 000 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

O contrato destina-se à aquisição de serviços de aconselhamento jurídico no âmbito do Regulamento Municipal de Acesso à Habitação, integrado no Programa Habitar Cascais: Arrendamento Municipal. Abrange a análise e validação das candidaturas e os processos judiciais decorrentes do incumprimento das cláusulas contratuais.

A prestação é contratada pelo período de um ano após a assinatura do contrato, com execução segundo os níveis de intervenção solicitados pela entidade adjudicante e as suas instruções, sem prejuízo da autonomia técnica e ética do prestador.

O preço base é de 30.000,00 € por ano, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se aplicável. O valor é faturado mensalmente, até 2.500,00 € por mês, e inclui todos os custos e despesas, exceto a remuneração de consultores externos que venham a ser contratados com autorização prévia da entidade adjudicante.

A adjudicação faz-se pelo critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, ou seja, pelo menor preço total, arredondado à segunda casa decimal. Em caso de empate, a classificação é feita por sorteio.

Requisitos: o adjudicatário tem de apresentar certidão de inscrição na Ordem dos Advogados, declaração de não impedimento, situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças, e certificado do registo criminal, incluindo dos titulares dos órgãos sociais em efetividade de funções, quando se trate de pessoa coletiva.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL 30 000 € 1 11 fevereiro 2026

Concorrentes

  • Rui Pena, Arnaut & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15259414 8 julho 2026

Outros concursos de Cascais Envolvente - Gestão Social da Habitação, EM, SA

Ver a entidade →

Anteriores e seguintes de Cascais Envolvente - Gestão Social da Habitação, EM, SA

Concursos abertos semelhantes

Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 30 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Cascais Envolvente - Gestão Social da Habitação, EM, SA (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

Como posso saber de concursos semelhantes quando forem publicados?

Crie uma conta em el-vinculo.com e oferecemos-lhe um mês grátis e a criação dos filtros da sua empresa — tipo de contrato, códigos CPV, valor e território — para ser o primeiro a saber quando saem novos concursos como este em Portugal. Avisamos por email assim que é publicado um que encaixa no seu perfil, com todo o prazo pela frente para preparar a proposta.

Sem cartão de crédito · Registo em 2 minutos.

Receba alertas de concursos como este
Crie uma conta gratuita e receba todos os dias os novos concursos publicados em Portugal que correspondem à sua atividade.

Começar gratuitamente

Dados recolhidos de fontes oficiais de contratação pública. Montantes tal como publicados pela entidade adjudicante.