Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 7/2024
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO BELO
Valor estimado: R$ 1.500.
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Objeto
Contratação dos serviços de intermediação empresa-escola, junto às instituições públicas e privadas de ensino médio e superior, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciarem, em conformidade com a legislação pertinente, em vigor, a operacionalização de estágio para estudantes interessados para o Poder Legislativo Municipal e Porto Belo. Este convênio estabelece Cooperação Recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV ), por meio da operacionalização de programa de Estágio de Estudantes. O Estágio de Estudantes, não obrigatório, será desenvolvido conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, informadas pelas Instituições de Ensino, nos termos da Lei nº 11.788/08, tendo como finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos.
Publicações oficiais
- PNCP · 04984856000108-1-000006/2024 · 6 março 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.500.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO BELO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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