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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 3/2025

Órgão comprador: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SEMGE

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Publicação
24 setembro 2025
Valor estimado
R$ 1
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
18113955000110-1-000003/2025
Referência
18113955000110-1-000003/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

O presente convênio tem por objeto, consignar em folha de pagamento o desconto relativo à contribuição social mensal dos servidores públicos municipais filiados, mediante sua autorização prévia e formal do servidor público, conforme verbaliza o art. 242 da Lei nº. 4.973/2000 (Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió) e art. 2º, IV, do Decreto Municipal nº. 9.134/2021.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SEMGE (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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