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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0600004386/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR

Valor estimado: R$ 40.000.

Publicação
25 agosto 2026
Valor estimado
R$ 40.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
12369880000157-1-000055/2026
Referência
12369880000157-1-000055/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

O objeto do presente instrumento é a Contratação de instituição especializada para a prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados ao estudo, análise, diagnóstico e revisão dos recolhimentos efetuados pelo Município a título do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, compreendendo o levantamento documental, a elaboração de memórias de cálculo, a identificação de eventuais valores recolhidos indevidamente ou a maior, o apoio aos procedimentos administrativos de eventual restituição ou compensação de créditos, quando cabíveis, e o fornecimento de suporte técnico à Administração Municipal, visando ao aperfeiçoamento da gestão fiscal

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 40.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR (Brasil).
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