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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0600003420/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR

Valor estimado: R$ 480.000.

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Publicação
6 julho 2026
Valor estimado
R$ 480.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
12369880000157-1-000049/2026
Referência
12369880000157-1-000049/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídico-financeira e tributária, compreendendo a gestão do Índice de Participação dos Municípios – IPM, revisão de transferências constitucionais, análise dos procedimentos de fiscalização tributária municipal, recuperação de créditos tributários e não tributários e adoção das medidas administrativas e judiciais necessárias ao incremento da arrecadação municipal.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 480.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR (Brasil).
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