Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0600003473/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR
Valor estimado: R$ 102.000.
- Publicação
- 22 junho 2026
- Valor estimado
- R$ 102.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 12369880000157-1-000046/2026
- Referência
- 12369880000157-1-000046/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
O objeto do presente instrumento é a contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria fiscal e tributária ao Município de Pão de Açúcar/AL, compreendendo a redução e negociação de passivos tributários, previdenciários, FGTS e PASEP, suporte jurídico especializado em matéria tributária e administrativa, emissão de certidões fiscais, monitoramento preventivo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, defesa administrativa e judicial perante órgãos de fiscalização e tribunais, revisão da legislação tributária municipal, elaboração de projetos normativos, capacitação de servidores, apoio à fiscalização tributária, acompanhamento de Processos Administrativos Tributários – PAT e desenvolvimento de estratégias para recuperação de créditos e prevenção da inadimplência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Publicações oficiais
- PNCP · 12369880000157-1-000046/2026 · 22 junho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 102.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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