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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 04/2025

Órgão comprador: SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 60.000.

R$ 60.000
Valor estimado

Objeto

[LICITANET] - Constitui o objeto deste contrato é a prestação dos serviços de consultoria especializada para o exercício da função do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou Data Protection Officer (DPO) para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prestar assessoramento, assistência e orientação na tomada de decisões estratégicas referentes ao tratamento de dados pessoais e na elaboração, implementação e adequação à Lei nº 13.709/2018.

Publicações oficiais

  • PNCP · 35445113000185-1-000004/2025 · 27 março 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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