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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 04/2026

Órgão comprador: SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 10.000.

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Publicação
16 março 2026
Valor estimado
R$ 10.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
35445113000185-1-000004/2026
Referência
35445113000185-1-000004/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

[LICITANET] - contratação de pessoa jurídica constituída sob a forma de Sociedade de Advogados, devidamente qualificada e com comprovada experiência, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, destinados à revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, com o objetivo de adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e à realidade local, bem como de sanar eventuais inconstitucionalidades, mediante a análise, identificação e supressão de dispositivos que se mostrem incompatíveis com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e a legislação superveniente aplicável.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 10.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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