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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 03/2026

Órgão comprador: SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 12.000.

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Publicação
13 março 2026
Valor estimado
R$ 12.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
35445113000185-1-000003/2026
Referência
35445113000185-1-000003/2026
Fonte oficial
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Objeto

[LICITANET] - contratação de pessoa jurídica, constituída sob a forma de Sociedade de Advogados, devidamente qualificada e com comprovada experiência, para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica destinados à revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz da Baixa Verde/PE, a fim de adequá-la ao ordenamento jurídico vigente e à realidade local, bem como eliminar eventuais inconstitucionalidades, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 12.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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