Ato que autoriza a Contratação Direta nº 023/2025

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços advocatícios técnicos e especializados para propositura e monitoramento de ação judicial visando a restituição dos valores não repassados ao município pelo SUS, com fundamento nos critérios estabelecidos pelas tabelas TUNEP ou IVR, assegurando a correta compensação financeira pelos procedimentos hospitalares realizados. o objetivo é restabelecer o equilíbrio econômico desses serviços, garantindo que os recursos destinados ao atendimento à saúde sejam adequadamente transferidos e utilizados conforme a legislação vigente

Publicações oficiais

• PNCP · 07387392000132-1-000053/2025 · 9 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.233.030.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ARACOIABA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.