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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 022/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE ARACOIABA

Valor estimado: R$ 838.362.

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R$ 838.362
Valor estimado

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - serviços advocatícios técnicos e especializados para propositura e monitoramento de ação judicial visando a restituição de valores indevidamente recolhidos, com fundamento na Constituição Federal e na jurisprudência atual do supremo tribunal federal. o objetivo é a recuperação do imposto de renda retido na fonte, equivocadamente repassado à união, quando, na realidade, deveria ser destinado ao município, conforme o artigo 158, inciso i, da Constituição Federal de 1988. a argumentação se apoia na interpretação do STF no tema 1130, especialmente no que diz respeito à incidência do tributo sobre pagamentos efetuados por municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecimento de bens ou serviços

Publicações oficiais

  • PNCP · 07387392000132-1-000052/2025 · 9 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 838.362.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE ARACOIABA (Brasil).
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