Ato que autoriza a Contratação Direta nº 021/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ARACOIABA
Valor estimado: R$ 1.152.179.
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - serviços advocatícios técnicos e especializados para propositura e monitoramento de ação judicial visando à correção da base de cálculo do fundo de participação dos municípios (FPM), com fundamento na constituição federal e na jurisprudência consolidada do supremo tribunal federal. o objetivo é a recuperação de valores suprimidos indevidamente pela união federal, tanto em razão da exclusão de receitas efetivamente arrecadadas a título de IR e IPI, mas destinadas diretamente a terceiros por meio de subvenções, quanto em decorrência da omissão de receitas arrecadadas por meio de compensações tributárias, dações em pagamento e parcelamentos. a argumentação se apoia na interpretação do STF no tema 1.187 da repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade da exclusão de receitas efetivamente arrecadadas da base de cálculo do FPM, bem como na aplicação do artigo 159, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, e do artigo 1º, parágrafo único, da lei complementar Nº 62/1989, que determina a inclusão dos créditos extintos por compensação ou dação em pagamento
Publicações oficiais
- PNCP · 07387392000132-1-000051/2025 · 9 setembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.152.179.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ARACOIABA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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