Ato que autoriza a Contratação Direta nº 003/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS
Valor estimado: R$ 120.000.
- Publicação
- 25 junho 2026
- Valor estimado
- R$ 120.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 06029524000191-1-000039/2026
- Referência
- 06029524000191-1-000039/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de serviços técnicos-jurídicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em matéria de direito público aplicada à gestão do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal (compreendendo orientação jurídica em processos administrativos e contratações na área da saúde, análise de instrumentos de cooperação interfederativa, acompanhamento de demandas judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, tratamentos e serviços médicos, assessoramento jurídico em programas e políticas públicas de saúde, apoio na formalização de convênios e contratos com prestadores de serviços de saúde, bem como atuação preventiva e contenciosa em matérias), para atender aos interesses da Secretaria Municipal de Saúde de Paulo Ramos/MA.
Publicações oficiais
- PNCP · 06029524000191-1-000039/2026 · 25 junho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 120.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PAULO RAMOS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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